A Câmara de Vereadores de Santo Augusto aprovou durante a sessão ordinária da última segunda-feira, 25 de setembro, o Projeto de Lei n° 072, que trata da regulamentação do Programa Tudo Fácil Empresas – Santo Augusto, bem como isenta empreendedores do município da Taxa de Licença de Localização na abertura da empresa. O mesmo foi aprovado por unanimidade pelos edis.
Conforme o documento, o Programa Tudo Fácil Empresas – Santo Augusto tem como objetivo disponibilizar a abertura de empresas que exerçam atividades exclusivamente de baixo risco, de forma automatizada, através da plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. O projeto também prevê que “os empreendedores enquadrados nesta lei, estão dispensados de licenciamentos pelos órgãos municipais, sendo que as informações prestadas no ato de formalização da empresa são de inteira responsabilidade do usuário”.
O coordenador de Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Vargas Fontoura, explica que com a implementação do projeto, que é uma porta de entrada para o Projeto Tudo Fácil, deverá reduzir consideravelmente o tempo necessário para a abertura de uma empresa no município, além de passar a ser totalmente digital, desprezando o acumulo desnecessário de papel. “Hoje, a nossa viabilidade é de aproximadamente 2 horas, um padrão bem abaixo em relação a outros municípios. Com os processos integrados Jucis + Tudo Fácil, a estimativa é de esse tempo possa a ser reduzido para no máximo 60 minutos no caso das empresas de baixo risco”, explica. “Tudo está ligado à Lei de Liberdade Econômica, que tem como propósito a desburocratização do serviço público”, complementa.
Ainda conforme ele, um decreto publicado pelo executivo municipal determina quais são as atividades de baixo e médio risco que se encaixam na proposta. Ao todo, cerca de 730 atividades estão preconizadas, sendo que destas, 647 são de baixo risco “Com o Tudo Fácil, acontece a abertura do processo dentro da Jucis, tramitando os documentos e abrindo de forma automática a empresa, inclusive com inscrição municipal. Claro que para isso é necessário que a empresa se enquadre nas atividades de baixo risco ditadas pelo decreto, ou seja, abertura imediata”, esclareceu o coordenador. Porém, no caso de atividades de médio risco, o funcionamento é diferente. “O restante depende de algumas questões que o empresário responde, que levam em conta a natureza do empreendimento e a forma como será trabalhada. Se encaixar no risco médio ele ganha um alvará temporário de trabalho e tem um prazo para adequação”, explicou.
O executivo municipal afirma que “busca […] agilizar os processos para facilitar e fomentar a abertura de novas empresas em nosso município, visando a geração de empregos e impulsionar a liberdade econômica”.