Judiciário abre cadastro de entidades para destinação de penas pecuniárias em Santo Augusto
O Poder Judiciário da Comarca de Santo Augusto abriu na última sexta-feira, 16 de janeiro, chamada pública para o cadastramento de entidades interessadas em receber recursos oriundos de penas alternativas de prestação pecuniária e de transações penais. A medida consta no Edital nº 1/2026, publicado pela Direção do Foro, sob responsabilidade do juiz da Vara de Execução Criminal (VEC), Dr. Marcio da Silva Canosa
O prazo para inscrição das instituições é de 30 dias, encerrando-se às 15 horas do dia 20 de fevereiro de 2026. Poderão participar entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, além de órgãos, pessoas jurídicas ou fundos, desde que desenvolvam atividades de relevante cunho social, especialmente nas áreas de segurança pública, educação, saúde e meio ambiente
Conforme o edital, o objetivo do cadastramento é habilitar projetos que possam ser beneficiados com valores depositados judicialmente em razão de condenações criminais, suspensão condicional do processo, transações penais ou acordos de não persecução penal, quando houver determinação de depósito em juízo
A documentação necessária deve ser encaminhada, preferencialmente, por meio eletrônico ao Cartório da Vara de Execução Criminal, pelo e-mail frsantaugvec@tjrs.jus.br, em arquivos PDF devidamente identificados. Entre os documentos exigidos estão ata da atual diretoria, estatuto ou contrato social, CNPJ, documentos dos representantes legais e certidões de regularidade fiscal, incluindo FGTS
Após a análise e homologação do cadastro, as entidades habilitadas serão comunicadas por e-mail e poderão participar de futuras chamadas públicas, nas quais concorrerão à destinação dos recursos disponíveis, mediante celebração de convênio com o Judiciário. O edital ressalta que o simples cadastramento não obriga a Vara de Execução Criminal a firmar convênios, ficando a liberação dos valores condicionada à disponibilidade e à avaliação dos projetos apresentados.
Outro ponto destacado é que qualquer alteração nos documentos apresentados deverá ser comunicada à Vara no prazo máximo de 30 dias, sob pena de descadastramento. Além disso, somente poderão se inscrever entidades cujos projetos tenham execução na área de abrangência da Comarca de Santo Augusto, que inclui os municípios de Santo Augusto, Chiapetta, Inhacorá, São Valério do Sul e São Martinho
O edital foi afixado no átrio do Foro e publicado no Diário da Justiça Eletrônico.
Todo o procedimento é acompanhado pelo Ministério Público.
Confira o edital na íntegra abaixo.