Por maioria de 8 votos a 2, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quinta-feira (26), derrubar a liminar que prorrogava os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. Com a decisão, o prazo final da comissão está mantido para o próximo dia 28 de março.
A liminar havia sido concedida pelo ministro André Mendonça, que defendia a extensão das atividades por mais 60 dias. No entanto, prevaleceu o entendimento da maioria da Corte de que a prorrogação de uma CPMI é uma questão interna do Congresso Nacional, não cabendo ao STF interferir nesse tipo de decisão.
Votaram contra a prorrogação os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin. Apenas Mendonça, relator do caso, e Luiz Fux foram favoráveis à continuidade dos trabalhos.
Logo após o julgamento, o presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), determinou a retomada imediata das atividades da comissão, mesmo com o prazo se encerrando nos próximos dias.
Durante o julgamento, ministros destacaram que a Constituição estabelece limites claros para o funcionamento das comissões parlamentares de inquérito, como a exigência de prazo determinado. Para eles, permitir a prorrogação por decisão judicial poderia representar interferência indevida entre os Poderes.
Segundo informações do portal Jota, parte dos ministros também manifestou preocupação com o uso de medidas como quebras de sigilo sem fundamentação adequada, além de críticas a possíveis vazamentos de informações sigilosas no curso das investigações.
O ministro Flávio Dino ressaltou que a CPMI exerce uma função atípica do Legislativo e, por isso, deve respeitar limites constitucionais rigorosos. Já Gilmar Mendes criticou a adoção de medidas investigativas sem justificativa técnica, enquanto Alexandre de Moraes classificou como grave a divulgação indevida de dados protegidos.
Em voto vencido, André Mendonça argumentou que a prorrogação seria importante para garantir os direitos das minorias parlamentares e aprofundar as investigações sobre possíveis fraudes no INSS, que envolvem recursos públicos e atingem especialmente pessoas em situação de vulnerabilidade.
A ação foi apresentada ao STF por parlamentares ligados à CPMI, que alegaram falta de análise, por parte da cúpula do Congresso, do pedido de extensão do prazo da comissão.
Apesar da decisão contrária à prorrogação, o presidente da CPMI afirmou que pretende colocar o relatório final em votação até sexta-feira (27). Caso haja pedido de vista, a análise pode ser adiada para o sábado (28), último dia de funcionamento da comissão.
Foto: Jovem Pan