governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado. A nova legislação veta ações afirmativas baseadas em critérios raciais em instituições de ensino superior da rede pública estadual e também naquelas que recebem recursos do governo do Estado.
De acordo com nota oficial do governo catarinense, a sanção foi fundamentada em pontos como a busca por “maior justiça na concorrência por vagas”, a valorização da meritocracia, o respeito à decisão do Parlamento estadual e a ampliação do acesso ao ensino superior para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.
O projeto foi aprovado em dezembro pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, com sete votos contrários no plenário. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL).
Segundo o texto aprovado, continuam permitidas políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, além das destinadas a pessoas com deficiência (PCDs) e a estudantes que tenham cursado o ensino médio na rede pública estadual.
Durante a tramitação do projeto, Alex Brasil afirmou que o objetivo não é promover distinções por características individuais, como cor da pele ou orientação sexual, mas direcionar as políticas públicas a quem enfrenta maior vulnerabilidade social e econômica.
A nova lei também estabelece penalidades para instituições que descumprirem as regras, incluindo a anulação do processo seletivo, aplicação de multa de R$ 100 mil e suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.
Com informações do portal CNN.
Créditos: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil