A Prefeitura Municipal de Santo Augusto , por meio da Sala do Empreendedor, localizada junto ao Centro de Inovação, está orientando os Microempreendedores Individuais (MEIs) sobre a obrigatoriedade da entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) referente ao faturamento do ano-base 2025.
O prazo para o envio do documento já está aberto e segue até o dia 31 de maio de 2026. A declaração deve ser apresentada por todos os MEIs, inclusive aqueles que não tiveram movimentação financeira ao longo do ano, já que a informação é exigida para manter o CNPJ regularizado.
De acordo com a administração municipal, o não cumprimento da obrigação dentro do prazo pode gerar multa, além de deixar o cadastro do microempreendedor em situação irregular, o que pode impedir a emissão de certidões negativas e o acesso a benefícios e linhas de crédito.
Para evitar problemas, a Sala do Empreendedor está disponível para prestar orientações e auxiliar no preenchimento correto da declaração. O atendimento ocorre no Centro de Inovação, onde os profissionais esclarecem dúvidas e acompanham o processo, garantindo que os microempreendedores cumpram a exigência dentro do prazo legal.
A Prefeitura reforça a importância de não deixar a declaração para a última hora e de buscar apoio sempre que necessário, assegurando a regularidade das atividades e a continuidade dos benefícios destinados aos MEIs.