Flávio Dino suspende quebra de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva e outros investigados pela CPMI do INSS
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou a suspensão da quebra de sigilo bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, e de outros investigados no âmbito da CPMI do INSS. A decisão é válida em caráter liminar até que o caso seja analisado de forma definitiva pela Corte.
A medida foi tomada após a empresária Roberta Luchsinger, também incluída na deliberação da comissão, ingressar no STF com um mandado de segurança questionando o ato aprovado pelo colegiado na última quinta-feira (26).
Na decisão provisória, Dino suspendeu os efeitos da deliberação da CPMI e determinou a paralisação do cumprimento dos ofícios encaminhados para a obtenção de dados bancários e fiscais dos investigados. Caso informações já tenham sido enviadas, o ministro ordenou que o material permaneça sob sigilo e com acesso restrito, sob responsabilidade da Presidência do Senado Federal.
Em seu despacho, o ministro destacou que não há impedimento para que a comissão volte a analisar o tema, desde que observe os requisitos constitucionais. Segundo ele, é necessário que haja análise individualizada de cada investigado, com fundamentação específica, debate formal e registro detalhado em ata, atendendo ao dever de motivação previsto na Constituição.
O que é a quebra de sigilo
A quebra de sigilo é um instrumento jurídico que autoriza o acesso a informações protegidas por confidencialidade, como dados bancários e fiscais. No caso das comissões parlamentares de inquérito, a Constituição Federal assegura poderes de investigação semelhantes aos das autoridades judiciais, desde que as decisões sejam devidamente fundamentadas e individualizadas.
Ao suspender a medida, o ministro indicou que a deliberação da CPMI precisa apresentar justificativas específicas para cada pessoa investigada, além de cumprir os ritos formais exigidos.
Com a decisão, o acesso imediato aos dados fica impedido até nova deliberação da comissão ou julgamento definitivo pelo STF.
Com informações do portal NDMAIS.
Foto: Conjur